Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Aferição dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Lei complementar estadual 59/2004. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia,no sentido de que, além da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não lhe compete, em sede de Recurso Especial, apreciar violação a lei local - no caso, a Lei Complementar Estadual 59/2004 - , nem reexaminar o conjunto fático-probatório, para aferir os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, ante os óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)