Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados os requisitos, previstos no CPC, art. 558, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, ante a constatação de que a contribuinte não havia comprovado os requisitos, previstos no CPC, art. 558, manteve a decisão que indeferira a concessão de efeito suspensivo à Apelação, interposta contra a sentença que julgara improcedentes os Embargos à Execução. ... (Continua)