Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação que reformou a sentença de mérito, por maioria. Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade. Interposição de embargos infringentes, para esgotamento das vias ordinárias. Necessidade. CPC, art. 530 e Súmula 207/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão da apelação, por maioria, reformou a sentença de mérito. Opostos Embargos de Declaração, buscando-se alterar o acórdão, no mérito, foram rejeitados, à unanimidade. ... (Continua)