Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Afastada. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015.). Deserção afastada. ... (Continua)