Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor comprovada. Licitude da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que ficou comprovada a fraude no medidor e que foi legalmente apurada. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)