Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Lei 8.112/90. Servidor. Concurso de remoção. Participação. Ajuda de custo. Pretensão. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, no caso de participação de servidor em processo de remoção (Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c), não é devido o pagamento de ajuda de custo. ... ()
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