Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Programa de carcinicultura. Ausência de relação de consumo. Afastamento do nexo de causalidade entre a atividade estatal e o dano. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, exarando de forma clara as razões para o indeferimento da prova pericial e para o não reconhecimento da relação de consumo. Conquanto a parte recorrente alegue omissão no decisum vergastado, nota-se que a irresignação é com o resultado do julgamento, contra suas pretensões. ... (Continua)