Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Efeito suspensivo. Não incidência dos pressupostos dos arts. 497 c/c 598 do CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. O STJ admite que, em situações excepcionais, possa ser dado efeito suspensivo ao recurso especial, desde que efetivamente tenham sido demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)