Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. Art. 1.238. Prescrição decenal. Termo inicial. Entrada em vigor do novo código. Súmula 83/STJ.

«1. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 15 anos (prazo de 10 (dez anos, art. 1.238, caput) e previu a possibilidade de aplicação) nos casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ... (Continua)