Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual. Aposentadoria especial. Comprovação suficiente de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições de insalubridade, por mais de vinte e cinco anos. Impossibilidade de reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A Corte de origem, soberana na análise da matéria fática-probatória, expressamente reconheceu que ficou cabalmente demonstrado o direito líquido e certo da recorrida à aposentadoria especial pela documentação acostada, assim, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Com efeito, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)