Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Processo administrativo fiscal. Nulidade não constatada pela corte de origem. Observância dos limites da coisa julgada. Revisão do acórdão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)