Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Inadimplência contratual não configurada. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Livre convencimento do magistrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.