Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão do acervo fático-probatório e não mera revaloração da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não se admite prequestionamento implícito pela mera interoposição de embargos de declaração, sendo necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado acerca da matéria que se pretende ver prequestionada, bem como interposto o recurso especial por violação ao art. 535, CPC, o que não ocorreu. ... (Continua)