Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviço médico-hospitalar - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Indeferimento da gratuidade por decisão preliminar do Relator (art. 101 §1º do CPC), com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Preclusão de qualquer discussão a respeito da gratuidade da justiça - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não conhecida.