Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conversão de vencimentos em urv. Perda salarial comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Estado do Ceará alega a inaplicabilidade do Recurso Especial 1.101.726/SP, «pois os servidores do Poder Executivo do Ceará percebiam seus vencimentos nos primeiros dias de cada mês, sem que a conversão com base no valor da URV do último dia do mês anterior tenha ocasionado prejuízo. ... (Continua)