Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Utilização não exclusiva para o ilícito. Valor do bem superior ao da multa. Súmula 7/STJ. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)