Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Malferimento do Lei 9.069/1995, art. 28, § 7º. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)