Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade.

«1. É firme o entendimento no sentido de que, «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 47(disposição legal ou relação jurídica unitária). REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 19/04/2011. ... (Continua)