Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. Liminar. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Análise soberana dos elementos de convicção dos autos pela corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em especial. Precedentes. ... (Continua)