Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2220.5002.1300

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Afronta ao CCB, art. 1033. Não prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Vício de representação. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência dos verbetes 283 e 284 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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