Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tempestividade recursal. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo de 5 (cinco) dias. Enunciado 699 da Súmula do STF. Análise do mérito recursal. Impossibilidade. Preclusão. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no art. 28 da Lei 8.038/90. ... (Continua)