Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de fundamentos que autorizem a decretação da nulidade do contrato e da falta de comprovação de transferência de know-how, não se prescindiria do reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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