Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2273.9001.7100

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de titulos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandante.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()

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