Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (Lei 9.472/1997, art. 183) é crime formal, de perigo abstrato, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, pois tem como bem jurídico tutelado a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do País, de modo que se mostra irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. ... (Continua)