Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação em face da prova dos autos. Ausência de demonstração de dolo. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A sentença e o acórdão, ao concluir pela responsabilidade do ex-prefeito, na execução dos convênios, bem como pela sua atuação intencional no cenário fático, o fizeram com base na prova dos autos e em condenações no TCU. Eventual conclusão, diversa da adotada pelas instâncias ordinárias, no âmbito do STJ, implicaria o reexame de todo o conjunto fático do processo, atuação que encontra óbice na Súmula 7 do Tribunal. ... (Continua)