Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional aplicável. Incidência do 206, § 5º, I, do CCB/2002. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

«1. Com efeito, concernente à afirmativa de contrariedade aos artigos 189, 192, 196 do CCB/2002; 12, § 2º, da Lei 4.591/64; 585, II, 1.314 e 1.350 do CPC, constata-se que o conteúdo normativo desses dispositivos não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Além disso, nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do CPC, art. 535, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, de seguinte teor: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)