Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Súmula 7/STJ. Não incidência. Perícia por amostragem. Possibilidade. Materialidade evidenciada.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide na espécie a Súmula 7/STJ. ... (Continua)