Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Consumação. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Roubo praticado no interior de transporte público coletivo. Regime semiaberto. Fundamento idôneo. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de violação do CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.