Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 315, 92 g de crack. Suposta dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é exigido do acusado que seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique a atividades delituosas. ... (Continua)