Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso. Preclusão consumativa e coisa julgada. Apelação. Requisitos estabelecidos no CPC, art. 514. Cumprimento. Interesse na reforma da sentença.
«1. A questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... ()
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