Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Nulidade. Não configuração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de citação válida, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)