Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. ... ()
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