Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.

«1. Não se aplica a Súmula 216/STJ para a aferição da tempestividade de recurso especial, ou agravo de decisão denegatória de recurso especial, apenas quando utilizado o protocolo postal integrado, de acordo com a regulamentação do Tribunal de origem, nos termos parágrafo único do CPC, art. 547, hipótese diversa da deste autos. ... (Continua)