Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Decisão mantida. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, «b»
«1. O STJ pacificou o entendimento de que a norma do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, «b» aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares, sendo, dessa maneira, possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde. ... ()
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