Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial afastadas pelo tribunal de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos dados fornecidos para sua convicção, concluiu que não ficou caracterizada a inépcia da petição inicial, e que a autoridade coatora apontada seria legítima para desfazer o ato coator. ... ()
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