Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de direito líquido e certo. Lei Complementar 76/1993 do estado de rondônia. Súmula 280/STF. Pedido de «revaloração de provas. Descabimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso em que a parte advoga a inaplicabilidade do teor da súmula 7/STJ, ao fundamento de que seria necessário apenas «revalorar as provas juntadas pela parte, as quais supostamente não embasariam a impetração do mandado de segurança. ... (Continua)