Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Superveniente extinção da ação penal pela prescrição. Manutenção da contagem do prazo pelo CP. Ilegitimidade passiva. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.

«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 e no § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. ... (Continua)