Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Abusividade da cláusula de reajuste das mensalidades com base no aumento da sinistralidade decorrente da mudança de faixa etária do segurado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu que o reajuste da mensalidade, com base no aumento da sinistralidade decorrente da mudança de faixa etária do segurado, foi desproporcional (168,72%). Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)