Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial (falimentar) e processual civil. Remuneração a um dos sócios da sociedade empresária falida. Estipulação. Revogação da medida. Superveniência de fato influente. CPC/1973, art. 462. Constatação pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o recurso especial que pretende modificar a premissa fática assentada pelo Tribunal a quo de que se caracterizou a superveniência de fato influente na causa, nos termos do CPC, art. 462, a justificar a revogação da decisão judicial que estipulara remuneração em favor de um dos sócios da sociedade empresária falida. Precedentes. ... (Continua)