Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Condição suspensiva. Art. 125 do cc. Alegação. Mandados de segurança. Obrigação decorrente de contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284 do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É incompreensível a alegação de existência de condição suspensiva fundada no direito material, haja vista que o dever de prestar contas entre as partes está firmado em contrato, não invocando a recorrente a existência de eventual cláusula contratual que subordine o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (Código Civil, art. 121). ... (Continua)