Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Pagamento integral. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.

«1. Deve-se assegurar ao ex-empregado a manutenção no plano de saúde de que era beneficiário, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade, que poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que o ex-empregador tiver de custear. ... (Continua)