Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Resíduo do reajuste de 28,86%. Limitação temporal do reajuste à reestruturação da carreira. Situação fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. ... (Continua)