Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Ônus da prova. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na apuração do ato de improbidade, previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, VII, cabe ao autor da ação o ônus de provar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial e a renda auferida pelo agente, no exercício de cargo público. Uma vez comprovada essa desproporcionalidade, caberá ao réu, por sua vez, o ônus de provar a licititude da aquisição dos bens de valor tido por desproporcional. ... (Continua)