Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cuidando-se de pedido de concessão do acréscimo de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, ao segurado aposentado por invalidez, e considerando a fundamentação adotada, na origem, no sentido de que «o requerente não comprovou enquadrar-se nas situações taxativamente previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99, de forma que não faz jus ao acréscimo pleiteado, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)