Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da abusividade de cláusula contratual encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, incidente esta última por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote