Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Inexistência de demonstração de afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º. Deficiência na instrução. Decisão agravada confirmada.

«1. A requerente não instruiu a cautelar com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar a cópia integral do recurso especial, da certidão de sua publicação, bem como da decisão que determinou a retenção do apelo nobre, elementos indispensáveis para exame da questão subjacente. Precedentes: AgRg na MC 3.822/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 8/10/2001; MC 5.705/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/03/2004; MC 8.128/SP, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/09/2004; MC 8.909/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 30/05/2005; AgRg na MC 15436/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/08/2009. ... (Continua)