Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2524.0002.7000

1 - STJ Agravo regimental em agravo ( CPC/1973, art. 544). Franquia. Franchising. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ no tocante à tese de ilegitimidade passiva. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela responsabilidade solidária da franqueadora, porquanto aos olhos dos clientes se confunde com a empresa franqueada (teoria da aparência). Impossibilidade de reexame de fatos e provas, além da interpretação de cláusula contratual. ... ()

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