Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Estelionato. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É manifestamente incabível, por falta de previsão legal e regimental, o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada. Além do que, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que se trata de erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)