Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prática, em tese, de crime. Comunicação do Juiz ao Ministério Público. Remessa de cópia das peças do processo. Necessidade. CPP, art. 40. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, de acordo com o que dispõe o CPP, art. 40, é obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito e, se for o caso, oferecimento de denúncia. Nos termos do dispositivo tido como violado, não basta a mera ciência mas sim a remessa física dos referidos documentos. ... (Continua)