Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2524.0005.5800

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Novo entendimento do STF e do STJ. Crimes de homicídio nas formas tentada e consumada. Primeiro julgamento do paciente pelo tribunal do Júri. Decisão absolutória. Apelação ministerial parcialmente provida. Acórdão que determina novo julgamento. Submissão do paciente a segundo julgamento pelo Júri popular. Decisão condenatória. Pleito de anulação do acórdão do tj/PE que determinou a realização de novo julgamento. Tese de ofensa à soberania dos veredictos. Inexistência. Reconhecimento da ocorrência de decisão contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Possibilidade. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Questão a ser analisada no HC 313.807/PE. Ausência de ilegalidade patente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()

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